Lei do aborto tem de ser regulamentada até Junho

O Governo tem até 17 de Junho para regulamentar a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às dez semanas, ontem publicada em "Diário da República". O diploma estabelece um período de reflexão mínimo de três dias após a primeira consulta, para fornecer à grávida "informação relevante" para tomar uma "decisão livre, consciente e responsável". Esta consulta é obrigatória e compete ao estabelecimento de saúde onde se pratique a IVG garantir a sua realização em tempo útil. Prevê-se ainda apoio psicológico e social às grávidas nos estabelecimentos de saúde, que são obrigados a encaminhar as mulheres que pratiquem IVG para uma consulta de planeamento familiar.
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Jornal de Notícias

Governo não regulamentou metade das leis que devia

Até 31 de Dezembro de 2006, o Governo não tinha regulamentado metade das leis aprovadas pela Assembleia da República que careciam de regulamentação, segundo um relatório anual divulgado esta sexta-feira pelo presidente da Assembleia da República.

O relatório, o primeiro sobre esta matéria a ser divulgado publicamente, abrange todo o período do Governo PS liderado por José Sócrates, desde 10 de Março de 2005, até 31 de Dezembro de 2006.

Nesse período, segundo o documento, foram aprovadas pelo Parlamento 30 leis que necessitavam de regulamentação, das quais apenas 11 estão totalmente regulamentadas, cerca de um terço, e cinco parcialmente regulamentadas.

Do total das 30 leis, 14 - quase metade - não estão regulamentadas, sendo que em seis delas o prazo previsto para a regulamentação já se esgotou.
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Diário Digital