Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 fevereiro 2007

Imigrante ilegal ganha processo contra o patrão

Constantin Puiu Andriesanu é um romeno que, desde 2005, vive um caso insólito de litígio judicial com um empreiteiro de São Miguel: apesar de se encontrar ilegal no país, recorreu aos tribunais para dirimir um conflito com o seu empregador. E o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada deu-lhe razão em Setembro, obrigando uma empresa de construção civil micaelense a pagar-lhe mais de três mil euros relativos a subsídios de férias e de Natal que não auferiu no passado.

Não sendo inédito, o processo é raro em Portugal, onde os imigrantes ilegais são muitas vezes explorados pelos seus patrões precisamente pelo seu receio em acederem aos tribunais. Contudo, volvidos cinco meses, por entre avanços e recuos, Constantin ainda não viu a cor do dinheiro de que necessita para voltar à Roménia. Sem forma de subsistência, garante não voltar a casa enquanto não receber o que é seu por direito.
continua in
Diário de Notícias

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