Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 fevereiro 2007

Irregulares não se queixam com medo de expulsão

Confrontados com a sentença de Ponta Delgada, os sindicatos portugueses são unânimes nos elogios ao imigrante Constantin Andriesanu e à decisão a seu favor do colectivo de juízes do Tribunal de Trabalho, considerando esta uma "sentença inédita". Contudo, quem trabalha com a população estrangeira conhece uma dezena de condenações de patrões por incumprimento dos seus deveres laborais para com ilegais.

O problema é que são poucos os imigrantes que têm coragem, dinheiro e tempo para denunciar a situação. "O juiz do tribunal de Ponta Delgada valorizou mais o cumprimento dos deveres do patronato do que a relação do imigrante para com o Estado, mas o normal é que, quem está ilegal, não apresente queixa. Há sempre o perigo de um juiz privilegiar a sua situação de ilegalidade e não considerar a denúncia", explica Carlos Trindade, responsável pelo Departamento Internacional da CGTP.
continua in
Diário de Notícias

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