Uma justiça ao serviço das pessoas

Texto do Dr. Diogo Lacerda Machado, Advogado

Nota prévia indispensável: o signatário foi interveniente no processo político de criação dos julgados de paz.

Na lei que os criou em 2001 ficou estabelecido que:

a) A sua actuação é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes;

b) Os respectivos procedimentos estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual;

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Diário de Notícias