Tribunais suspendem crime de abuso fiscal

A confusão está lançada nos tribunais e milhares de processos por abuso de confiança fiscal podem estar em risco de paralisar devido a uma alteração introduzida pelo Orçamento do Estado de 2007. Face à gravidade da situação, ontem mesmo o Ministério das Finanças foi obrigado a emitir um comunicado que procurava esclarecer a situação. No entanto, há sentenças que consideram aquele crime despenalizado e já decretaram a extinção do procedimento criminal.
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Correio da Manhã