Defensor Oficioso

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13 março 2007

Cartas de condução sem validade nos PALOP

Com excepção do Brasil, nenhum país de expressão portuguesa tem mecanismos de reconhecimento automático da carta de condução obtida em Portugal, o mesmo sucedendo, no nosso país, com titulares de documentos dos PALOP. Casos mediáticos como o do futebolista Pedro Mantorras ou a apreensão de cartas de portugueses em Angola são a face visível de um vazio legal que se arrasta há vários anos.

A Direcção Nacional de Viação e Trânsito angolana explicou, ontem, que desde sexta-feira foram apreendidas 16 licenças emitidas em Portugal. Inocêncio de Brito, director do serviço, confirmou que a medida começou a ser aplicada na sequência da detenção, no passado dia 5, do futebolista do Benfica, acrescentando que o rigor se irá manter até que as autoridades dos dois países cheguem a acordo.
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Jornal de Notícias

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