Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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13 março 2007

Ministro da Justiça mantém regime de férias judiciais em Agosto

Alberto Costa admite estar atento às experiências de outros países europeus, que acabaram com o período de férias judiciais, mas garante que a lei aprovada em 2005 não será para já alterada.

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, vai manter o regime de encerramento dos Tribunais durante o mês de Agosto, apesar de estar “atento às experiências” de outros países da Europa que eliminaram o período fixo de férias.
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Diário Económico

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