Multas emitidas pelos radares podem não valer

As multas relativas aos excessos de velocidade detectados através dos radares da Via de Cintura Interna (VCI), no Porto, poderão não ser válidas.

A notícia surge na edição desta segunda-feira do jornal «Público», que aponta como motivo o facto da Câmara do Porto não ter notificado os radares à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Entretanto, a comissão abriu já um inquérito para analisar a questão.

Dos juristas ouvidos pelo «Público», há quem não tenha dúvidas de que a câmara tinha de notificar a CNPD e quem coloque o problema jurídico noutro patamar: os municípios não têm competência legal para utilizar os radares para aplicar contra-ordenações rodoviárias.

Em ambos os casos, o resultado é o mesmo: a invalidade das multas.
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Agência Financeira