Cavaco prepara-se para promulgar lei do aborto

O Presidente da República deixou ontem esgotar o prazo que tinha para enviar a lei do aborto para o Tribunal Constitucional (TC). Cavaco Silva entendeu não ser necessário pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma que irá regular a exclusão da ilicitude das mulheres que pretendam realizar a interrupção voluntária da gravidez.

O PR tinha até ontem, às 16.00 (quando o TC fecha), para pedir que os juízes do TC se pronunciassem sobre a lei que foi aprovada por mais de dois terços do plenário da Assembleia da República, com votos favoráveis da bancada do PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e de 21 deputados do PSD.
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Diário de Notícias