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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2007/M, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar uma resolução contra a inexistência de uma verdadeira política para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2007/M, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Delibera que se proceda à consulta de individualidades reputadas, com vista à elaboração de parecer jurídico, conducente à instrução do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 2/2007, de 15 de Janeiro