Magistrados do Ministério Público criticam anteprojecto de lei sobre política criminal

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está contra o anteprojecto de lei sobre política criminal e acusa o Governo de pretender "formatar o Ministério Público" e "colocar em causa a sua autonomia e independência".

Uma delegação do sindicato foi hoje recebida pela direcção do grupo parlamentar do PS. Uma das questões abordadas foi a futura lei sobre política criminal para o biénio 2007/09, que o Governo pretende aprovar até 15 de Abril em Conselho de Ministros.

"Discordamos em absoluto da futura lei sobre política criminal, porque, face ao princípio da legalidade, é impossível estabelecer prioridades na investigação", disse o secretário-geral do sindicato, João Palma.

De acordo com o sindicato, e face ao princípio da legalidade, "não é possível estabelecer ou impor limitações à investigação criminal", criando uma lista de crimes prioritários.
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