Desconhecimento dos cidadãos constitui "barreira" no acesso à justiça

O "desconhecimento das instituições" e do "funcionamento do sistema judicial" continua a ser uma barreira "muito relevante" no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça em Portugal.

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Público

Acesso ao Direito: Pagamento de Honorários em Atraso

O Ministério da Justiça comunicou hoje, dia 3 de Julho, ao Bastonário A. Marinho e Pinto que na próxima semana vão ser pagos 9 milhões de euros para liquidação de honorários e despesas das defesas oficiosas que se encontram em atraso.

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OA

Advogados movem acção contra o Estado por dívida de oito milhões de euros

A Ordem dos Advogados (OA) diz que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário.

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Público

Parecer sobre o Regulamento de Acesso ao Direito e os Advogados Estagiários

A Ordem solicitou ao Prof. Doutor Vital Moreira um parecer, a propósito da controvérsia suscitada pela aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito na Ordem dos Advogados. Conheça as conclusões. Ver mais.

Ministério aguarda proposta dos advogados

A Ordem dos Advogados estava ontem em reunião no sentido de preparar uma resposta ao Ministério da Justiça face à contestação à Portaria n.º.10 de 2008, que enquadra o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Os advogados têm contestado o conteúdo da portaria, alegando que retira dignidade ao exercício da profissão, em particular ao exercício das defesas oficiosas, e apontam que isso poderá ter consequências na qualidade da prestação de apoio jurídico às camadas de população mais carenciadas e sem capacidade de chegarem a outro tipo de patrocínio.

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Jornal de Notícias

Alteração da Lei de Acesso ao Direito

Conheça a versão definitiva da Proposta de Lei n.º 121/X, visando a alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, apresentada pelo Governo à Assembleia da República.

Ver mais.

Mensagem do Bastonário > Pagamentos devidos no âmbito do Acesso ao Direito

Caras e Caros Colegas,

Retomo o assunto relativo aos pagamentos devidos no âmbito do Acesso ao Direito. De acordo com aquilo que tenho vindo periodicamente a divulgar, a Ordem dos Advogados tem-se empenhado, de forma persistente e continuada, na exigência de regularização dos montantes devidos, num quadro de acentuadas dificuldades económicas, que é sobejamente conhecido.

Este esforço resultou no aumento significativo das verbas disponibilizadas em 2005, que se aproximaram dos 45 milhões de euros, e que representaram um aumento sensível, quando olhados os valores disponibilizados nos dois anos imediatamente anteriores, 2003 e 2004, onde tais verbas tiveram o valor médio anual aproximado de 26 milhões de euros.

Este aumento é tanto mais impressivo, quando se verifica que no ano de 2005 um decréscimo de cerca de 14,4% nas nomeações de patrono, relativamente ao ano de 2005, representando, em concreto, menos 22.311 nomeações em todo o país. Estes são valores oficiais que constam, nomeadamente, do relatório produzido pelo Tribunal de Contas. Este esforço, porém, está ainda longe de estar concluído.
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OA