Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 23/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007

Decreto-Lei n.º 100/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída