Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

16 abril 2007

Espaço Oficioso


Parecer n.º 62/2006, D.R. n.º 74, Série II de 2007-04-16 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Colheita de impressões digitais examinados em perícias de clínica médico-legal a realizar no Instituto Nacional de Medicina Legal

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