7 perguntas a... Rui Rangel, JUIZ DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA "É preciso pôr o Ministério Público na ordem "

Dizem os críticos que a lei de política criminal, vista em conjunto com a reforma das forças de segurança, coloca o procurador-geral da República (PGR) equiparado a director-geral, podendo pôr em causa a autonomia do Ministério Público (MP). Concorda?

Considero essa análise um erro clamoroso. A nova lei- -quadro de política criminal, do meu ponto de vista, é sensata, equilibrada e adequada aos novos tempos.

Adequada em que sentido?

No sentido de que se trata apenas de uma lei de gestão que define as prioridades de investigação. Não põe em causa nem a independência dos tribunais nem a autonomia do MP. O Governo tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria, e deve fazê-lo...
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Diário de Notícias