Estado impedido de cobrar dívidas a dirigentes desportivos

O Fisco e a Segurança Social não podem exigir aos dirigentes dos clubes desportivos que assumam as dívidas acumuladas durante a sua gestão.

Apesar de, desde 1997, a Lei estabelecer a responsabilidade solidária dos dirigentes dos clubes profissionais perante todas as dívidas tributárias, o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão recente, veio dizer que a norma em causa é inconstitucional. A razão é simples: a autorização legislativa que o Governo obteve junto da Assembleia da República não lhe permitia ir tão longe quanto acabou por ir.
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Jornal de Negócios