Aborto não autorizado nas mãos dos tribunais

DGS diz que é crime, mas não altera a regulamentação da lei.

A Direcção-Geral da Saúde esteve ontem reunida de urgência e decidiu que um aborto fora da rede de estabelecimentos autorizados é crime, mas vai deixar a regulamentação na mesma. "Debatemos a questão, chegámos a um consenso. É uma resolução interna que serve como orientação para as diferentes unidades orgânicas agirem da mesma maneira", explica o director-geral da Saúde, Francisco George. O que, na prática, deixará nas mãos dos tribunais a pena a aplicar a uma clínica privada não autorizada e a uma grávida que façam uma interrupção voluntária da gravidez.
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Saúde pede parecer para esclarecer nova lei do aborto

Juristas dizem que IVG fora da rede pode ser crime.

Os abortos até às dez semanas realizados em clínicas não autorizadas especificamente para o efeito podem ser considerados crime. Esta é a convicção de vários juristas contactados pelo DN. Apesar disso, as opiniões dividem-se e há quem considere que, sendo apenas uma questão de falta de licenciamento, se trata de um ilícito administrativo. O Director-geral da Saúde, Francisco George, admite que esta questão não foi pensada aquando da elaboração da lei e da sua regulamentação e adiantou ao DN que vai pedir um parecer jurídico para esclarecer o que acontece nestes casos.
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Nova lei do aborto vai avançar com dez unidades privadas

A nova lei da interrupção voluntária da gravidez, que entra em vigor no domingo, deverá avançar, na primeira fase, com dez unidades privadas na rede nacional de locais onde as grávidas podem fazer abortos a pedido até às dez semanas. O cálculo é do director-geral da Saúde, Francisco George, com base nos contactos feitos com a instituição.
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