Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Ministério da Justiça - Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais