Nem admito a hipótese de o Presidente promulgar o Estatuto dos Juízes

António Martins, Presidente da Associação sindical dos juízes portugueses, diz que o novo Estatuto, proposto pelo Governo e aprovado no Parlamento, que integra os juízes na Administração Pública viola a Constituição e põe em causa o Estado de Direito. Afirma que a partir de agora os cidadãos deixam de ter juízes independentes para passarem a ter funcionários-juízes e nem admite a hipótese de o diploma ser promulgado pelo Presidente da República. Acredita que em qualquer outra sociedade esta situação já teria por certo provocado um pronunciamento muito forte por parte dos cidadãos.

Correio da Manhã – Este Governo tem maltratado os juízes portugueses?

António Martins – Este Governo iniciou funções maltratando os juízes portugueses quando sobre a matéria das férias judiciais procurou transmitir a ideia de que os juízes eram uns privilegiados e de que o sistema de Justiça está a funcionar mal por causa desses privilégios.
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