Provedoria de Justiça contra penhoras fiscais

Vítor Constâncio, governador do Banco de Portugal, foi citado pelo provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, para "recomendar" à banca a barragem de algumas penhoras pedidas pelo fisco. É que essas execuções fiscais são ilegais e o sistema informático do fisco possui deficiências, de acordo com uma inspecção aos serviços de Finanças efectuada pela Provedoria de Justiça.

Debaixo de fogo da Provedoria estão as penhoras ao saldo total das contas bancária ordenadas pelo fisco. Por lei, dizem os serviços de Nascimento Rodrigues, é apenas permitido a penhora de um terço do saldo da conta bancária, "já que os vencimentos com proveniência em vencimentos, salários, pensões e outras regalias sociais gozam de protecção jurídica". Verifica-se, diz o relatório, "que os limites de impenhorabilidade não são respeitados pelas instituições bancárias". Também as penhoras de créditos são alvo de críticas.
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Diário de Notícias