Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

21 novembro 2007

Aclaração de acórdão da Relação mantém ambiguidade da decisão

Relevo da avaliação psicológica e da relação com Baltazar por explicar.
Os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra admitiram que o acórdão de Setembro em que atribuíam o poder paternal da menor Esmeralda Porto ao pai biológico, Baltazar Nunes, e estabeleciam um regime transitório para a sua entrega padecia de "inexactidão", devida a "lapso manifesto", que não permitia entender quando deveria a menor ser entregue a Baltazar.

Dizem agora, num acórdão datado de ontem, que esse prazo é de noventa dias a partir da notificação do acórdão. Mas esta aclaração deixa várias questões em aberto, já que não só não esclarece qual a preponderância do acompanhamento psicológico que o acórdão de Setembro decretara para a menor e adultos envolvidos, como não especifica o que deve ser entendido por "integração da menor no seio da sua família" (a decorrer nesse prazo de noventa dias) nem, por fim, permite estabelecer sem dúvidas qual o acórdão (e respectiva notificação) a partir do qual devem ser contados esses 90 dias.
continua in

Etiquetas: