UE/Justiça: Novo regime de responsabilidade civil do Estado anula multa contra Portugal

O Tribunal de Justiça Europeu deu hoje razão a Bruxelas num processo contra Portugal sobre o regime de responsabilidade civil do Estado, mas a multa aplicada não será paga porque a legislação em causa foi revogada há um mês.

Em causa estava o atraso na revogação do Decreto Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, tendo a Comissão Europeia aberto um processo de infracção já em 2003, que resultou numa primeira condenação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, num acórdão de 14 de Outubro de 2004.
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