Acesso à Justiça ficou mais difícil com a nova lei

A nova lei sobre o apoio judiciário restringe ainda mais a isenção das custas judiciais e "acaba por ser uma autêntica negação à Justiça". A acusação é da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor, que no final do mês passado enviou uma carta ao chefe de gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, a solicitar uma nova revisão do diploma.

Segundo o jurista da DECO Nuno Carvalho, na nova lei uma família com quatro elementos com um rendimento mensal de 500 euros, que tenha de uma casa no valor de 100 mil euros, mas não tenha viatura própria, não está isenta da taxa de Justiça. "Por este exemplo pode verificar-se que a lei não só é insuficiente, como também é limitativa", disse ao JN.
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Jornal de Notícias