Governo obrigado a garantir acesso ao direito

Maioria dos advogados recusa proposta de Alberto Costa
A recusa de 80% dos advogados em patrocinarem defesas oficiosas, por causa da tabela de honorários proposta pelo Governo, obrigou o ministro da Justiça a recuar para que não ficasse em causa o direito dos cidadãos à sua defesa, direito que está constitucionalmente consagrado."Os advogados exercem uma profissão liberal, não são funcionários do Estado, por isso não são obrigados a aceitar as oficiosas", explicou o constitucionalista Bacelar Gouveia, em declarações ao DN. Concluindo que, perante uma 'paragem' massiva dos advogados nas defesas oficiosas, como tinham ameaçado, "o Estado deixaria de ter maneira de prestar serviços aos cida dãos". O serviço de apoio judiciário, de forma a que todos tenham acesso ao direito, nomeadamente os mais desfavorecidos.

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Diário de Notícias