Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

06 outubro 2008

Clientes só poderão estar dez anos na lista de devedores das operadoras

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) fixou em dez anos o período máximo de conservação de clientes na lista de devedores das operadores de telemóveis, findo o qual estas não podem recusar a prestação do serviço.
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