Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome: DefensorOficioso

Localização: Coimbra, Portugal

Ver o meu perfil completo

CONTACTO OFICIOSO

01 outubro 2008

Justiça: Novas regras na Acção Executiva

O Governo vai facilitar aos credores a recuperação do IVA para dívidas até oito mil euros. É a novidade na Acção Executiva que entra em vigor em Março de 2009. Em contrapartida, será obrigatório celebrar contratos só com os que podem cumprir.