Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

01 outubro 2008

Justiça: Novas regras na Acção Executiva

O Governo vai facilitar aos credores a recuperação do IVA para dívidas até oito mil euros. É a novidade na Acção Executiva que entra em vigor em Março de 2009. Em contrapartida, será obrigatório celebrar contratos só com os que podem cumprir.
continua in
Jornal de Notícias

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