Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

06 outubro 2008

Meio milhão de infracções à Via Verde por cobrar

Auto-estradas. A transferência de competências para o novo instituto rodoviário atrasou mais o processamento das contra-ordenações relativas ao pagamento das portagens nas auto-estradas. Apesar da duplicação para dois anos do prazo de prescrição, há processos que já caducaram.
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Diário de Notícias

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