ESPAÇO OFICIOSO

Alterações Legislativas:

DR 87/06, SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05 - Portaria n.º 436-A/2006 Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução

DR 87/06, SÉRIE I-B de 2006-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.