Lei de procriação assistida pode ser inconstitucional

A exclusão das mulheres que não façam parte de um casal heterossexual do acesso à procriação medicamente assistida (PMA), consignada no texto da lei que está a ser finalizada na Comissão Parlamentar de Saúde, é vista pelo constitucionalista Vital Moreira como "um problema constitucional interessante, um problema sério do ponto de vista da igualdade de tratamento".

O jurista defende que Cavaco Silva deve requerer a fiscalização preventiva da lei: "O Tribunal Constitucional deveria ser consultado."Esta possibilidade é uma das esperanças da Associação Portuguesa de Infertilidade, um grupo de cidadãos inférteis que enviou uma carta aberta ao Parlamento e escreveu também ao Presidente da República, solicitando uma audiência.

"Não há muitas mulheres nessa situação - a de terem um diagnóstico de infertilidade e estarem sós - mas por uma questão de princípio não as podemos discriminar", diz Fernando Oliveira, da comissão instaladora da Associação. "E consideramos que essa discriminação é inconstitucional."Para Vital Moreira, porém, a definição não é tão óbvia.

"Quais são as razões para impedir uma mulher solteira de ter direito à PMA?", questiona. "Sob o ponto de vista constitucional, a questão é saber se existe uma motivação relevante para estabelecer essa discriminação." É que, frisa, apesar de a Constituição consagrar o princípio da igualdade, "nem todas as desigualdades são inconstitucionais".

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http://dn.sapo.pt/2006/05/19/sociedade/lei_procriacao_assistida_pode_incons.html