Autarquias podem baixar IRS dos munícipes até 3%

A proposta do Governo para a Lei das Finanças Locais dá às autarquias o poder de baixar o IRS dos munícipes até 3%. Prevê uma redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro e também a criação de um Fundo Social Municipal com verbas aplicáveis em educação, saúde e acção social.

Actualmente, segundo o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, o Estado transfere para o Fundo de Equilíbrio Financeiro dos Municípios 30,5 por cento da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA, propondo na nova lei uma redução para 25%.

Em contrapartida, é criado o Fundo Social Municipal (FSM), que só pode ser aplicado em educação, saúde e acção social, anunciou António Costa, em conferência de imprensa. O FSM será composto, já em 2007, por 2% da média aritmética da receita daqueles três impostos nacionais e novas competências a transferir da Administração Central para os municípios.

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http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=697552&div_id=1729