Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2006

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

1. Proposta de Lei que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto

II. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, ainda, um conjunto de diplomas em execução do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

1. Decreto-Lei que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

2. Decreto-Lei que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação

3. Decreto-Lei que aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais

4. Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

5. Decreto-Lei que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a à atribuição do subsídio de renda

6. Decreto-Lei que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

ver texto do comunicado na integra in

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT