Rendimentos de 2005 não entregues dentro do prazo

Quinze governadores civis dos 18 distritos não entregaram a declaração de rendimentos de 2005 no Tribunal Constitucional (TC). Apesar de a Lei obrigar à actualização do documento, só as governadoras de Castelo Branco, Maria Serrasqueiro, e da Guarda, Maria Borges, cumpriram a legislação. Em Évora, Fernanda Carvalho, por ter assumido funções em Outubro último, terá até ao final deste ano para entregar a declaração. A maioria dos faltosos justifica a falta com a ignorância da Lei.

Os incumpridores serão agora notificados pelo TC e, se continuarem em falta, poderão ficar inibidos de desempenhar funções entre um e cinco anos. Maria Serrasqueiro, casada com o actual secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, declarou ter recebido 43 517 euros em 2005. Face a 2001, data do último documento entregue no TC, perdeu 9735 euros brutos anuais.

Em 2005, Maria Borges, ganhou 54 635 euros por trabalho dependente e 49 670 euros em pensões. Em Lisboa e no Porto, dois principais distritos do País, as governadoras não entregaram declarações. Maria Adelaide Rocha, na capital, auferiu perto de 72 mil euros em 2004, mas não actualizou os valores de 2005. Na cidade Invicta, Isabel Oneto disse já ter enviado a última declaração. No ano passado recebeu 55 936 euros, mais 39 mil do que em 2004.José Medeiros, governador de Leiria, que há dois anos recebeu 69 734 euros, disse ter ganho em 2005 "o salário e os subsídios de férias e Natal correspondente a quatro meses de deputado e de sete meses e 26 dias de governador civil".

O valor anual rondará 70 mil euros. António Martinho, de Vila Real, admitiu que só recentemente foi alertado para os prazos e esclareceu ter ganho 52 409 euros, em 2005.Paulo Fonseca, governador de Santarém, alega que foi informado pelo TC de que não é preciso renovar a declaração de rendimentos. "É um absurdo ter de apresentar todos os anos os rendimentos", diz. Os governadores de Viseu e Aveiro, Acácio Pinto e Carlos Brandão, são de opinião que o prazo ainda não terminou, mas a Lei n.º 25/95 determina que os governadores empossados a 5 de Abril de 2005 deviam ter actualizado a declaração de início de funções até ao dia 6 de Junho.

Os governadores civis de Faro, António Pina, Coimbra, Henrique Fernandes, Beja, Manuel Monge, e Viana do Castelo, José Guerreiro, alegaram desconhecimento da Lei para não terem entregue a declaração de rendimentos de 2005. José Guerreiro diz que vai regularizar a situação “o mais breve possível”. E o governador de Bragança, Jorge Gomes, não foi informado pelos seus serviços e deixou passar o prazo, mas afirmou ter recebido 46 653 euros, em 2005. Os governadores de Setúbal, Maria Teresa Almeida, Portalegre, Jaime Estorninho, e Braga, Fernando Moniz, não responderam, até ao fecho desta edição, às questões do CM.

Oito dos 18 governadores civis são pensionistas. De acordo com o artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, os titulares de cargos políticos, como é o caso dos governadores civis, são obrigados, desde Outubro de 2005, a optar por receber um terço da pensão ou do ordenado da função para a qual foram nomeados ou eleitos. Acontece que só a governadora da Guarda, Maria do Carmo Borges, entregou ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de rendimentos do ano passado e, por isso, não é possível apurar se os restantes sete pensionistas cumprem a lei.

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