Fisco: lista devedores tem luz verde para publicação

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já deu luz verde ao projecto do Governo de publicar a lista negra dos devedores ao Fisco e à Segurança Social, noticia a imprensa de sexta-feira.

Num parecer entregue às Finanças, na quinta-feira, a CNPD alerta para alguns pontos ainda por aperfeiçoar, como o momento em que um contribuinte sairá da lista. E, «para que ninguém fique com dúvidas, sugere às Finanças que façam uma campanha publicitária», diz o Jornal de Negócios adiantando que, pelo menos 30 mil contribuintes receberão cartas de aviso.

No início de Julho os nomes já serão de domínio público, concretizando-se mais uma das medidas lançadas pelo Governo no reforço do combate à fraude e evasão fiscais. Desta lista, e segundo notícias já publicadas, deverão constar as situações ocorridas até 2004. Em termos de IRS serão publicados os nomes de contribuintes com dívidas que excedam os 50 mil euros e no IRC serão abrangidas as dívidas que superem os 200 mil euros.

A partir de Janeiro de 2007, os limites vão passar a ser mais apertados, diminuindo para metade, sendo que serão publicados os nomes dos faltosos com dívidas acima dos 25 mil euros para o IRS e dos 100 mil euros para o IRC.

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