Magistrados favoráveis à nova lei do TC

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou ontem "positiva quanto aos objectivos" a nova lei do Tribunal de Contas (TC), que alarga os poderes de fiscalização do TC relativo aos dinheiros públicos. António Cluny falava à Lusa no final de uma audição da direcção do SMMP na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, presidida por Patinha Antão (PSD), para analisar as alterações propostas na nova legislação.

Segundo Cluny, a opinião do SMMP é "positiva quanto aos objectivos" da lei, designadamente no que diz respeito "ao alargamento da responsabilidade financeira" das entidades públicas e que abrange o sector empresarial do Estado. Na sua perspectiva, a lei é também positiva na parte em que permite ao Ministério Público (MP) intervir, através da 2.ª secção (Auditorias) do TC, propondo diligências de prova necessárias à interposição de acções de responsabilidade financeira relativas a toda a Administração Pública. "É também positiva na parte em que permite ao MP desenvolver, por si próprio, acções complementares de prova" neste domínio, acrescentou o presidente do SMMP.

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