Defensor Oficioso: Governo extingue três juízos do Tribunal Civil de Lisboa

22 junho 2006

Governo extingue três juízos do Tribunal Civil de Lisboa

O Governo aprovou hoje um decreto que procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, medida que o executivo diz fazer parte da sua reforma ao nível dos juízos liquidatários.

«Esta medida faz parte do conjunto de medidas do Governo para o descongestionamento dos tribunais e que tem como objectivo, nos próximos três anos, a extinção dos cerca de 170 mil processos que ainda se encontram nos juízos liquidatários de Lisboa», declarou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

Falando no final do Conselho de Ministros, o governante referiu que a extinção dos três juízos se tornou possível devido «a uma redução da pendência processual entretanto já verificada».

Com a extinção dos três juízos, o ministro da Presidência adiantou que haverá uma redistribuição dos respectivos processos por outros três juízos, concentrando recursos humanos e racionalizando os meios que se encontram afectos no Tribunal de Pequena Instância Civil de Lisboa.

No comunicado do Conselho de Ministros, refere-se ainda que esta medida «potenciará economias de escala e ganhos de produtividade» no sector da Justiça .