Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

13 junho 2006

Governo paga para deslocar funcionários

Os trabalhadores da Função Pública que forem deslocados para um novo serviço têm direito a um conjunto de incentivos – financeiros, mas não só – se essa transferência implicar mudança de área de residência. Além disso, o funcionário tem de permanecer no novo organismo durante cinco anos.

Esta possibilidade consta da segunda versão da proposta de lei do Governo sobre a mobilidade na Função Pública. Apesar de ter apresentado novas regras para a mobilidade, o executivo optou por manter o pacote de incentivos, criado em 1999.
1 - Subsídios de fixação e residência
2 - Apoio à deslocação e faltas no serviço
3 - Ajudas à restante família do trabalhador
4 - Prioridade no acesso à formação profissional
ver in
http://www.de.iol.pt/edicion/diario_economico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/658828.html