Novo Código Processo Penal permite ao cidadão pedir contas a tribunais

O novo Código do Processo Penal permitirá que os cidadãos e as empresas possam pedir contas aos Tribunais, revelou hoje, em Lisboa, o ministro da Justiça, Alberto Costa. À margem da Conferência Anual de Advogados Lex, o titular da pasta da Justiça lembrou a recente aprovação, na Assembleia da República, "de uma lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado que permitirá pedir contas de uma maneira efectiva àqueles que do lado do Estado e das entidades públicas cometerem actos ilegais".

Alberto Costa considerou que "o actual sistema não o permite fazer nas melhores condições e com este novo regime jurídico - o Código de Processo Penal - que vem substituir um regime que tem vigorado desde o tempo de Salazar, os cidadãos e as empresas podem pedir efectivamente contas ao Estado e às entidades públicas". O ministro referiu igualmente que os tribunais devem desempenhar o papel de facilitadores dos cidadãos.

Na opinião de Alberto Costas, "os cerca de 1 milhão e 700 mil processos pendentes que requerem uma política de retirada [dos tribunais] não precisam de lá estar", devendo a resposta dos tribunais ser mais rápida e mais eficiente. Questionado sobre os incentivos para a desistência de alguns processos, citou "medidas orçamentais".

"Pessoas que desistam de certas acções até certos montantes relativamente limitados que se encontrem pendentes há um certo tempo devem poder recuperar em termos de IVA ou IRC certas importâncias que doutro modo não poderiam tão facilmente fazer valer", explicou o ministro.

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