Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 junho 2006

"Selo do carro" a pagamento de hoje a 14 de Julho

Os proprietários de veículos automóveis e motociclos devem pagar a partir de hoje e até ao dia 14 de Julho o Imposto Municipal sobre Veículos, mais conhecido por "selo do carro".

O pagamento do imposto dos automóveis e motociclos matriculados e registados em território nacional (e também de aeronaves e barcos de recreio) poderá ser efectuado via Internet através da página de declarações electrónicas (www.e-min.finanças.pt) ou em qualquer serviço de finanças.

As pessoas singulares poderão adquirir o dístico modelo número 4 nas entidades autorizadas à sua revenda e nas juntas de freguesia do concelho da residência. A liquidação do imposto através da Internet é obrigatória para as pessoas colectivas. O Governo chegou a estudar a possibilidade de o "selo do carro" ser pago obrigatoriamente através da Internet, mas acabou por manter no corrente ano a hipótese de as pessoas singulares adquirirem os dísticos nos revendedores e outras entidades autorizadas.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1261067&idCanal=63