Leituras Recomendadas

Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários
Proposta de alteração da LOCEJ
Acção Executiva
Relatório preliminar
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
0 Comments:
Enviar um comentário
<< Home