Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

15 julho 2006

Leituras Recomendadas


Dois documentos publicados no site da ASJP de leitura recomendada. Chamo a especial atenção para a proposta de alteração do período de espera de dois anos a partir da data da licenciatura para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários.

Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários
Proposta de alteração da LOCEJ

Acção Executiva
Relatório preliminar