Proposta de reforma do Código de Processo Penal pronta antes das férias judiciais

O ministro da Justiça afirmou hoje que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta “antes das férias judiciais” de Verão.

“Pensamos que dentro de semanas estará concluído o trabalho. Já existe um articulado (do CPP) e a discussão está em curso”, disse Alberto Costa, à saída de uma reunião em que apresentou aos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) esta e outras reformas legislativas do Governo.

O novo mapa judiciário (organização territorial dos tribunais), a reforma dos recursos cíveis (que atribuem um novo papel ao Supremo Tribunal de Justiça) e alterações no processo civil foram outros assuntos abordados pelo ministro com o CSM.

“Eu diria que há muita mudança em curso na Justiça portuguesa e também no plano legislativo”, declarou Alberto Costa, justificando que esta “grande agenda legislativa” impunha que se ouvisse o CSM, que transmitiu “opiniões, comentários e contributos” que serão levados em consideração num diálogo destinado a “aperfeiçoar e a modernizar” o sistema judicial.

Quanto à revisão do Código de Processo Penal, que surge depois da aprovação do Código Penal, o ministro reconheceu a necessidade de “aperfeiçoar certas soluções”, admitindo que as escutas telefónicas são um dos pontos a melhorar.
continua in

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1263060