Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

18 setembro 2006

AdC apresenta projecto de Recomendação sobre o Notariado

A Autoridade da Concorrência, no quadro do acompanhamento da concorrência nas profissões liberais, colocou em discussão pública um projecto de Recomendação ao Governo sobre “medidas de reforma do quadro regulamentar do notariado, com vista à promoção da concorrência nos serviços notariais”.

>> Comunicado n.º 23/2006 da Autoridade da Concorrência

>> Projecto de Recomendação da Autoridade da Concorrência sobre o Notariado