Dez anos à espera para receber o IRS

A Administração Fiscal ainda não devolveu cerca de 40 mil euros de IRS cobrados indevidamente a um contribuinte há mais de dez anos. Os serviços do Fisco perderam a causa em todas as instâncias judiciais e desde 2001 que um Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo confirmou a razão do contribuinte. O dinheiro, cerca de 40 mil euros, é que ainda não chegou.

Todo este episódio começou com uma inspecção fiscal realizada em 1998 ao contribuinte, que possui um talho no Cacém. Nessa inspecção, a Administração Fiscal fixou, através dos chamados ‘métodos indiciários’, um rendimento líquido da categoria C (empresário em nome individual) para o ano de 1994, no montante de 79 mil euros. Confrontado com este montante, o contribuinte reclamou para a Comissão de Revisão prevista no Código de Procedimento Tributário (CPT).
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Correio da Manhã