ESPAÇO OFICIOSO

Declaração de Rectificação n.º 72/2006, D.R. n.º 193, Série I de 2006-10-06 - Assembleia da República - De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997