Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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15 novembro 2006

Lei portuguesa é suficiente para travar branqueamento de capitais

A lei portuguesa é suficiente, não justifica alterações e já inclui mecanismos de protecção contra o branqueamento de capitais.

Não exige, portanto, alterações legislativas nem mudanças substantivas, apesar do combate a este problema ser hoje, disse-o o Governo na semana passada, uma prioridade política. Entre os advogados e especialistas no sector, há uma linha comum: todos dizem “não” a novas alterações, mas sugerem um controlo mais apertado por parte dos bancos. Alguns acrescentam que é necessário haver uma melhor harmonização com as normas internacionais. Quase todos se rendem à evidência de que a actual lei é boa, mas difícil de fazer cumprir.
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Diário Económico