Aumento de rendas está bloqueado

Nenhuma autarquia tem ainda a funcionar as comissões necessárias à avaliação dos prédios. Até lá, as rendas não aumentam.

De acordo com o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) a actualização das rendas que obrigue a uma avaliação pode ficar paralisada, enquanto o processo de constituição das comissões arbitrais municipais não estiver concluído.

As autarquias não têm estruturas técnicas criadas que permitam, neste momento, avaliar os prédios , o que implica a manutenção do congelamento de todas as rendas que necessitem de uma determinação do coeficiente de conservação (situação a que corresponde a maioria das rendas).

A avaliação pode ser feita de duas formas: ou é criada uma comissão arbitral municipal (CAM) com entidades externas, ou as autarquias assumem essas competências. Sendo que em caso de contestação da posição da autarquia, a decisão terá que ser sempre competência dos tribunais.
continua in
Diário Económico