Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 novembro 2006

Ordem obriga advogados a pagar cortes do OE


A Ordem dos Advogados (OA) admite a possibilidade de introduzir a vinheta em todos os actos jurídicos, como forma de financiamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS).

A medida foi discutida na assembleia geral (AG) da OA, que se realizou no passado sábado, e é considerada uma alternativa para fazer frente aos cortes de verbas que o Governo anunciou já a partir de 2007.

A outra hipótese é um aumento das contribuições para a previdência, mas por enquanto a Ordem ainda não definiu valores nem percentagens do aumento, que decorre dos cortes previstos.
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