Novo código "acelera" decisões judiciais

O Governo aprovou ontem a versão final da proposta de revisão do Código de Processo Penal, diploma que o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que irá permitir uma aceleração das decisões judiciais.

"O novo Código de Processo Penal é uma boa notícia para a protecção dos direitos das vítimas, para a defesa e para a administração do direito criminal", afirmou Alberto Costa no final da reunião do Conselho de Ministros.

Entre outras mudanças face ao actual código, o ministro da Justiça referiu que "as vítimas passam a ser avisadas previamente da libertação de um condenado que lhes possa oferecer perigo".

Alberto Costa salientou que haverá uma "aceleração" processual nas fases de inquérito, julgamento e recurso, que serão agilizadas" após a aprovação da proposta de lei na Assembleia da República.

"Vai ser encurtado o tempo entre a prática do crime e o trânsito em julgado da sentença", frisou o membro do Governo, adiantando que também serão "criadas novas soluções (mais ágeis) para o exame de conflitos de competência" na administração da Justiça.
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Jornal de Notícias