Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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15 dezembro 2006

Abater carros em fim de vida vai ser mais fácil


O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a alteração ao regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, de forma a simplificar o processo.

Em concreto, o Decreto-Lei reduz o prazo mínimo de propriedade para seis meses e alarga o número de locais onde podem ser entregues os veículos a abater.

O Governo explica que pretende, com este Decreto-Lei, «eliminar os constrangimentos que têm dificultado o aproveitamento do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida e que, em muitos casos, têm conduzido os interessados a desistir do processo».
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