Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

07 dezembro 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Lei n.º 53/2006, D.R. n.º 235, Série I de 2006-12-07 - Assembleia da República - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

posted by DefensorOficioso | 11:17 da manhã