Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 janeiro 2007

Contribuintes vão poder pagar por fases dívidas à Segurança Social

Os contribuintes vão poder pagar as dívidas à Segurança Social de forma faseada e ajustada à sua capacidade financeira, segundo prevê o Programa Viável que é hoje apresentado.

O programa contempla as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado deste ano, que alargam o prazo legal para a celebração de acordos – até aqui apenas possível nos 30 dias subsequentes à concretização da citação – e a natureza de valores passíveis de serem liquidados faseadamente, segundo o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
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